Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
Leis, Atos e Normativos Municipais
Dispõe sobre denominação de logradouro público, rua Nair Oliveira da Silva, na rua Projetada no bairro Vila Odete.
PORTARIA/MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, CARGOS EM COMISSÃO, SERVIDORES DO IPREVI, PENSIONISTAS E APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS PARA A INFORMÁTICA. ONDE ESTES EQUIPA-MENTOS SERÃO UTILIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO INSTITUTO, SUPRINDO A NECESSIDADE DE MANTER E MELHORAR O SÍTIO TECNOLÓGICO DO IPREVI. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS PARA A INFORMÁTICA. TUDO COM EN-TREGA ÚNICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES.
O OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO É A TERCEIRA PRORROGAÇÃO DE PRAZO, REAJUSTE E SUPRESSÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº004/2020, ENVOLVENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES DE GESTÃO DE PÚBLICA, ASSOCIADO AO SUPORTE TÉCNICO E OPERACIONAL, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES.
AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) CERTIFICADOS DIGITAIS ICP-BRASIL, DO TIPO A4, INCLUINDO CERTIFICADO E TOKEN CRIPTOGRÁFICO PARA PESSOA JURÍDICA (E-CPF), A FIM DE ATENDER ÀS DEMANDAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, QUE COMPREENDE ASSESSORIA, COTAÇÃO, RESERVA EMISSÃO, ALTERAÇÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, INCLUINDO, O SEGURO DE VIAGEM. OS SERVIÇOS DEVERÃO OCORRER POR MEIO DE ATENDIMENTO REMOTO (E-MAIL E TELEFONE).
O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É A CONTRATAÇÃO DE PESSOA (S) JURÍDICA (S) ESPECIALIZADA (S), OB-JETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL COM CATEGORIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS)ESTRELAS, SEGUNDO CRITÉRIOS DA PORTARIA 100/201 DE 16/06/2011 DO MINISTÉRIO DO TURISMO, PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DO INSTITUTO, COM RECURSOS DO MESMO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO. O CRITÉRIO DE JULGAMENTO ADOTADO SERÁ O MENOR PREÇO DO LOTE, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS QUANTO ÀS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO. OS SERVIÇOS DEVERÃO OCORRER POR MEIO DE ATENDIMENTO REMOTO (E-MAIL E TELEFONE).
CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LICENCIAMENTO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO, ASSESSORIA EM INFORMÁTICA, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO E BANCOS DE DADOS ALÉM DE ATUALIZAÇÃO DE PÁGINAS ELETRÔNICAS, RELACIONADOS COM O PORTAL INSTITUCIONAL, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DO INSTITUTO.
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