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Lei Nº 12.527/2011

LRF

Lei de Responsabilidade Fiscal

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Serviço de informação ao Cidadão.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

Lei de Responsabilidade Fiscal

  • LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

    LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

    22/12/2023
  • LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

    O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).

    17/07/2023
  • LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

    LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

    20/12/2022

Leis, Atos e Normativos Municipais

  • LEI MUNICIPAL - 1446/2023

    Dispõe sobre denominação de logradouro público, rua Nair Oliveira da Silva, na rua Projetada no bairro Vila Odete.

    14/11/2023
  • PORTARIAS FEDERAIS - 1467/2022

    PORTARIA/MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    02/06/2022
  • LEI MUNICIPAL - 1196/2022

    DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, CARGOS EM COMISSÃO, SERVIDORES DO IPREVI, PENSIONISTAS E APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    09/02/2022

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Licitacões

  • PREGÃO: 0069/2024

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS PARA A INFORMÁTICA. ONDE ESTES EQUIPA-MENTOS SERÃO UTILIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO INSTITUTO, SUPRINDO A NECESSIDADE DE MANTER E MELHORAR O SÍTIO TECNOLÓGICO DO IPREVI. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS PARA A INFORMÁTICA. TUDO COM EN-TREGA ÚNICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES.

  • PREGÃO: 022/2024

    O OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO É A TERCEIRA PRORROGAÇÃO DE PRAZO, REAJUSTE E SUPRESSÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº004/2020, ENVOLVENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES DE GESTÃO DE PÚBLICA, ASSOCIADO AO SUPORTE TÉCNICO E OPERACIONAL, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES.

  • TOMADA DE PREÇOS: 001/2024

    AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) CERTIFICADOS DIGITAIS ICP-BRASIL, DO TIPO A4, INCLUINDO CERTIFICADO E TOKEN CRIPTOGRÁFICO PARA PESSOA JURÍDICA (E-CPF), A FIM DE ATENDER ÀS DEMANDAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA

Contratos

  • ADITIVO DE ACRÉSCIMO

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS QUE LASTREIAM OS RECURSOS PREVIDENICÁRIOS.

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET SOB DEMANDA, COM FORNECIMENTO DE COFFEE BREAKS, CAFÉS DA MANHÃ E BRUNCHS, INCLUINDO TODO O SERVIÇO DE APOIO, FORNRCIMNETO DE MATERIAIS, COPEIRAGEM E GARÇOM PARA ATENDER O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E CARACTERÍSTICAS CONTIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, QUE COMPREENDE ASSESSORIA, COTAÇÃO, RESERVA EMISSÃO, ALTERAÇÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, INCLUINDO, O SEGURO DE VIAGEM. A CONTRATAÇÃO INCLUIRÁ, AINDA, OS SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE RESERVAS DE HOTEL (NACIONAIS). OS SERVIÇOS DEVERÃO OCORRER POR MEIO DE ATENDIMENTO REMOTO (E-MAIL E TELEFONE).

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