Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
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23-09-2026LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
Dispõe sobre denominação de logradouro público, rua Nair Oliveira da Silva, na rua Projetada no bairro Vila Odete.
PORTARIA/MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, CARGOS EM COMISSÃO, SERVIDORES DO IPREVI, PENSIONISTAS E APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDÊNCIÁRIA - CRP- EMITIDO EM 24/05/2026 VALIDO ATÉ 20/11/2026.
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS: Validade 09/10/2026.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS PARA A INFORMÁTICA. ONDE ESTES EQUIPA-MENTOS SERÃO UTILIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO INSTITUTO, SUPRINDO A NECESSIDADE DE MANTER E MELHORAR O SÍTIO TECNOLÓGICO DO IPREVI. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS PARA A INFORMÁTICA. TUDO COM EN-TREGA ÚNICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES.
O OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO É A TERCEIRA PRORROGAÇÃO DE PRAZO, REAJUSTE E SUPRESSÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº004/2020, ENVOLVENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES DE GESTÃO DE PÚBLICA, ASSOCIADO AO SUPORTE TÉCNICO E OPERACIONAL, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES.
AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) CERTIFICADOS DIGITAIS ICP-BRASIL, DO TIPO A4, INCLUINDO CERTIFICADO E TOKEN CRIPTOGRÁFICO PARA PESSOA JURÍDICA (E-CPF), A FIM DE ATENDER ÀS DEMANDAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E MOTORISTA DEVIDAMENTE HABILITADO, VISANDO ATENDER ÁS DEMANDAS DE DESLOCAMENTO PREVISTAS NO PLANO DE CAPACITAÇÃO DO IPREVI.
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em elaboração de cálculo e avaliação atuarial para apuração do resultado técnico do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia em referência à data-base 31/12/2021.
O presente contrato tem por objeto a aquisição de água mineral natural, sem gás, acondicionada em galão retornável com capacidade para 20 (vinte) litros, com fornecimento parcelado, para atender ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de Itatiaia IPREVI localizado na Avenida dos Expedicionários, nº 301, Centro Itatiaia/RJ, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificação abaixo.
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