Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
Dispõe sobre denominação de logradouro público, rua Nair Oliveira da Silva, na rua Projetada no bairro Vila Odete.
PORTARIA/MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, CARGOS EM COMISSÃO, SERVIDORES DO IPREVI, PENSIONISTAS E APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Calendário de Pagamento 2026
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS- 15/02/2026
O DPIN é um demonstrativo de envio anual, entregue sempre no ano anterior com os dados referentes ao exercício do ano seguinte. O demonstrativo contempla alguns dados presentes no DAIR, como dados referentes ao ente, unidade gestora e membros da governança. Indica, também, a meta de rentabilidade, um resumo analítico de diversas avaliações técnicas e financeiras, modelos e metodologias relevantes ao RPPS, as estratégias de alocação, distribuindo os recursos entre os enquadramentos da Resolução e as estratégias descritivas para cada um dos enquadramentos.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS PARA A INFORMÁTICA. ONDE ESTES EQUIPA-MENTOS SERÃO UTILIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO INSTITUTO, SUPRINDO A NECESSIDADE DE MANTER E MELHORAR O SÍTIO TECNOLÓGICO DO IPREVI. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS PARA A INFORMÁTICA. TUDO COM EN-TREGA ÚNICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES.
O OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO É A TERCEIRA PRORROGAÇÃO DE PRAZO, REAJUSTE E SUPRESSÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº004/2020, ENVOLVENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES DE GESTÃO DE PÚBLICA, ASSOCIADO AO SUPORTE TÉCNICO E OPERACIONAL, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES.
AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) CERTIFICADOS DIGITAIS ICP-BRASIL, DO TIPO A4, INCLUINDO CERTIFICADO E TOKEN CRIPTOGRÁFICO PARA PESSOA JURÍDICA (E-CPF), A FIM DE ATENDER ÀS DEMANDAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em elaboração de cálculo e avaliação atuarial para apuração do resultado técnico do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia em referência à data-base 31/12/2021.
O presente contrato tem por objeto a aquisição de água mineral natural, sem gás, acondicionada em galão retornável com capacidade para 20 (vinte) litros, com fornecimento parcelado, para atender ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de Itatiaia IPREVI localizado na Avenida dos Expedicionários, nº 301, Centro Itatiaia/RJ, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificação abaixo.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA PARA O CONTROLE ORÇAMENTÁRIO, CONTÁBIL, FINANCEIRO E PATRIMONIAL, COM VISITAS TÉCNICAS PRESENCIAIS E REMOTAS, VISANDO GARANTIR A CORRETA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTÁBEIS PREVIDENCIÁRIAS E DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS PERANTE ÓRGÃOS COMO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRIBUNAIS DE CONTAS, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E DEMAIS INSTÂNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E APOIAR A ESTRUTURA DO IPREVI, PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, PODENDO SER PRORROGADO CONFORME A LEI Nº 14.133/2021.
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