Descrição
DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DO MUNICIPIO DE ITATIAIA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 69, INCISO VIII, COMBINADO COM O ART. 97, 1, "G" DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA,