| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
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| 13/12/2017 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA - O Povo de Itatiaia, inspirado nos princípios constitucionais da República e no ideal de a todos assegurar o exercício dos direitos sociais e democráticos, justiça e bem estar, e por seus representantes na Câmara Municipal, livres e democraticamente eleitos, promulga invocando a proteção de Deus, a presente LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA: | 2017 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |