| Lei | Descrição | Data |
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| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - /2017 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA - O POVO DE ITATIAIA, INSPIRADO NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA E NO IDEAL DE A TODOS ASSEGURAR O EXERCÍCIO DOS DIREITOS SOCIAIS E DEMOCRÁTICOS, JUSTIÇA E BEM ESTAR, E POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, LIVRES E DEMOCRATICAMENTE ELEITOS, PROMULGA INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, A PRESENTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA: | 13/12/2017 |