| CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - 2024 | CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - É CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, COM FUNDAMENTO NO ART. 167, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO DECRETO Nº 3.788, DE 11 DE ABRIL DE 2001, E DA PORTARIA N.º 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022, QUE O MUNICÍPIO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO A LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 | 17/04/2024 |
| CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - 2023 | CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA EMTIDO EM 09/10/2023 E VÁLIDO ATÉ 06/04/2024. | 09/10/2023 |
| CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - 2022 | CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA EMTIDO EM 14/10/2022 E VÁLIDO ATÉ 12/04/2023 . | 14/10/2022 |
| CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - 2021 | CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA EMTIDO EM 11/12/2021 E VÁLIDO ATÉ 09/06/2022. | 11/12/2021 |
| CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - 2021 | CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA EMTIDO EM 14/06/2021 E VÁLIDO ATÉ 11/12/2021. | 14/06/2021 |
| CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - 2020 | CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA EMTIDO EM 16/12/2020 E VÁLIDO ATÉ 14/06/2021. | 16/12/2020 |
| CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - 2020 | CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA EMTIDO EM 16/12/2020 E VÁLIDO ATÉ 14/06/2020. | 16/12/2020 |
| CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - 2019 | CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA EMTIDO EM 21/12/2019 E VÁLIDO ATÉ 18/06/2020. | 21/12/2019 |
| CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - 2019 | CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA EMTIDO EM 24/06/2019 E VÁLIDO ATÉ 21/12/2019. | 24/06/2019 |
| CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - 2018 | CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA EMTIDO EM 26/12/2018 E VÁLIDO ATÉ 24/06/2019. | 26/12/2018 |
| CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - 2014 | CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA EMTIDO EM 31/01/2014 E VÁLIDO ATÉ 30/07/2014. | 31/01/2014 |
| CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - 2013 | CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA EMTIDO EM 21/06/2013 E VÁLIDO ATÉ 18/12/2013. | 21/06/2013 |