Descrição
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 8°, 16, 21, 22, 26, 28, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 53, 54, 60, 65, 95, 96, 97, 98, 99, 100 E ACRÉSCIMOS E ALTERAÇÕES DO ART. 109 A E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.53, E §§ 7°, 8º E 9º DO ART.60, TODOS DA LEI Nº 369, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.