Informações da lei municipal
Data: 16/10/2020
Número: 001
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ADOTAR AS SEGUINTES MEDIDAS ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECLARADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS

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