ART. 1° - CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE NOS TERMOS DO ART. 40, §1°, INCISO III, ALÍNEA "B" CF, REDAÇÃO EC 41/03 A SERVIDORA RITA CASSIA PEREIRA, MATRÍCULA 8948, AUXILIAR DE CRECHE, ADMITIDA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E NOMEADA PELA PORTARIA NO 1.230 DE 17/04/2014 COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 1.621,00 (UM MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS).