ART. 1° - CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 6° DA EC 41/2003 À SERVIDORA DEBORA DOS SANTOS GONCALVES MATRÍCULA 7591, ORIENTADOR EDUCACIONAL, ADMITIDA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E NOMEADA PELA PORTARIA Nº 4.681 DE 20/06/2000 COM PROVENTOS INTEGRAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 4.474,63 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA ? TRÊS CENTAVOS).