CONSIDERANDO O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, DENOMINADO PRÓ-GESTÃO RPPS', INSTITUÍDO PELA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DO ATUAL MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, ATRAVÉS DA PORTARIA MPS N.º 185/2015, ALTERADA PELA PORTARIA MF N.° 577/2017.