Detalhamento da portaria
CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NOS TERMOS DO ART. 40, §1°, I DA CF/88 C/C ART. 6º A DA EC 41/03 AO SERVIDOR JOSÉ PEDRO DUARTE NETO, MATRÍCULA 7199, AUXILIAR DE CÂMARA ESCURA, ADMITIDO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E NOMEADO PELA PORTARIA Nº 4125 DE 20.08.1999 COM PROVENTOS INTEGRAIS NO VALOR DE R$ 1.677,94 (MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), CONFORME DEMONSTRATIVO: