ART. 1º - CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NOS TERMOS DO ART. 40, §1°, INCISO I DA CF/88 À SERVIDORA JACIRA DA SILVA CHAVES DE SANTANA, MATRÍCULA 9272, SERVENTE, ADMITIDA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E NOMEADA PELA PORTARIA Nº 2.429 DE 04.09.2015 COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 1.518,00 (UM MIL, QUINHENTOS E DEZOITO REAIS)