ART. 1º - CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC 47/05, AO SERVIDOR ALTAIR DE ARAÚJO, MATRÍCULA 6232, PINTOR, ADMITIDO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E NOMEADO PELA PORTARIA Nº 2732 DE 29/09/1997 COM PROVENTOS INTEGRAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 2.319,34 (DOIS MIL, TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS)