ART. 1º CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 40 § 1º "B" DA CF 88 , REDAÇÃO EC 41/ 03 AO SERVIDOR JOSÉ LOURENÇO DE MORAIS FILHO , MATRICULA 8012 GUARDA PATRIMONIAL , ADMINITDO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E NOMEADO PELA PORTARIA Nº 7967 DE 17/11/2003 COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 1973,18 ( MIL , NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E DEZOITO CENTAVOS )