ART. 1º - CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO VITALÍCIA A ANDRÉ LUIZ DA SILVA VIANA E PENSÃO TEMPORÁRIA A VICTOR HUGO DOMINGOS VIANA, BENEFICIÁRIOS DE SIMONE RODRIGUES DOMINGOS VIANA, MATRÍCULA 9602, PROFESSOR I; COM FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 40, §7°, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 8°, INCISO I DA LEI 862/17, NO VALOR DE R$ 2.312,09 (DOIS MIL, TREZENTOS E DOZE REAIS E NOVE CENTAVOS),