ART. 1º - CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO VITALÍCIA A MARIA MADALENA GULARTE, BENEFICIÁRIA DE ALESSANDRO RAIMUNDO NASCIMENTO, MATRÍCULA 6052, GUARDA MUNICIPAL I E COM FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 40, §7°, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 8°, INCISO I DA LEI 862/17, NO VALOR DE R$ 3.887,12 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E DOZE CENTAVOS)