ART. 1º - CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 6º DA EC 41/03 AO SERVIDOR JOSÉ RENATO CARAPEÇOS , MATRÍCULA 7125 , ENGENHEIRO CIVIL , ADMITIDO ATRAVÉS DO CONCURSO PÚBLICO E NOMEADO PELA PORTARIA Nº 4022 DE 14/06/1999 COM PROVENTOS INTEGRAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 7.320,91 (SETE MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS ).