ART. 1 - CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NOS TERMOS DO ART. 40 § 1º INCISO I DA CF/88 , AO SERVIDOR SILAS GUEDES DE ASSIS SILVA , MATRÍCULA 8817 , AGENTE DE COMBATE ENDEMIAS , ADMITIDO ATRAVÉS DO CONCURSO PÚBLICO E NOMEADO PELA PORTARIA Nº 5.357 DE 04/06/2012 COM PROPORCIONALIDADE DA MÉDIA DOS 80% MAIORES CONTRIBUIÇÕES NO VALOR DE R$ 1.518 ( UM MIL QUINHENTOS E DEZOITO REAIS ) .