ART. 1º -CONCEDER O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR LDADE NOS TERMOS DO ART 40 61 II DA CF/88 A SERVIDORA MARIA VALERIA MORAES, MATICULA 8651, AGENTE COMUNTARIO DE SAÚDE, ADMITIDA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBICO E NOMEADA PELA PORTARIA Nº 4.840 DE 01/02/2012 COM PROVENTOS PROPORCONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 1.518,0 (MIL, QUINHENTOS E DEZOITO REAIS)