ART. 1º CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO VITALICIA A MARIA DE ALBUQUERQUE MOURA, BENEFICIÁRIA DE MANOEL LEONCIO DE MOURA, MATRLCULA 6261, SERVENTE DE OBRAS APOSENTADO, COM FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 40,§ 7, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 88 C/C ARTIGO 8, INCISO I DA LEI B5217, NO VALOR DE R$ 1.518,0O (UM MIL, QUINHENTOS E DEZOITO REAIS)
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