ART. 1° - CONCEDER O BENEFICIO DE PENSÃO VITALÍCIA A GARDENIA PATRICIA ARAUJO DE BRITO, BENEFICIÁRIA DE ROGERIO SOARES DE BRITO MATRICULA 7579, PROFESSOR LL APOSENTADO, COM FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 40, § 7°, L DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 88 C/C ARTIGO 8°, INCISO I DA LEI 862/17, NO VALOR DE R$ 2.189,03 (DOIS MIL, CENTO E OITENTA E NOVE REAIS E TRÊS CENTAVOS)