ART. 1° - CONCEDER O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO NOS TERMOS DO ART. 6 DA EC 41/03, AO SERVIDOR JORGE LUIZ MOREIRA, MATRÍCULA 6460, SERVENTE DE OBRAS, ADMITDO ATRAVES DE CONCURSO PUBLICO E NOMEADO PELA PORTARIA NRO 2.709 DE 29/09/1997 COM PROVENTOS INTEGRAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 2.226,57 (DOIS MIL, DUZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS)