ART. 1° CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO VITALÍCIA A DEVANIL AUGUSTO DE
MORAES, BENEFICIÁRIO DE EDNA MARTA CORREA DE MORAES, MATRÍCULA 7827, VARREDORA
APOSENTADA, COM FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 40, § 7º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 88 C/C ARTIGO 8°,
INCISO I DA LEI 862/17, NO VALOR DE R$ 1.621,00 (UM MIL, SEISCENTOS E VINTE UM REAIS)