ART. 1º - CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NOS TERMOS DO ART. 40, § 1º , I DA CF / 88 AO SERVIDOR ERICO DAS NEVES CASTILHO DE SOUZA , MATRÍCULA 7865 , GUARDA PATRIMONIAL , ADMITIDO ATRAVÉS DO CONCURSO PÚBLICO E NOMEADO PELA PORTARIA Nº 5.584 DE 28/01/2002 COM PROPORCIONALIDADE DA ÚTIMA REMUNERAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.230,70 (DOIS MIL DUZENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA CENTAVOS)