ART. 1º - CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NOS TERMOS DO ART. 40, §1°, I DA CF/88 AO SERVIDOR ANDRE LUIZ CARVALHO, MATRÍCULA 7875, PEDREIRO, ADMITIDO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E NOMEADO PELA PORTARIA Nº 5.610 DE 30/01/2002 COM PROPORCIONALIDADE DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.621,00 (UM MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS),