ART. 1O - CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO TEMPORÁRIA A DENISE VIEIRA CARDOSO, BERNARDO VIEIRA CARDOSO, JOAO PEDRO THOMAZ CARDOSO BENEFICIÁRIOS DE FERNANDO DE SOUZA CARDOSO, MATRÍCULA 9319, GUARDA MUNICIPAL I, FALECIDO NO DIA 01 DE MARÇO DE 2026; COM FUNDAMENTAÇÃO NO ARTIGO 8° INCISO I, ARTIGO 44 INCISO I, ARTIGO 45 E ARTIGO 54 LETRA “D”, TODOS DA LEI N°862/17 C/C ARTIGO 36 DA EC NO 103/2019, NO VALOR DE R$ 3.273,32 (TRÊS