ART. 1O - CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 6O DA EC 41/03, AO SERVIDOR OTACILIO DAS CHAGAS PEREIRA FILHO, MATRÍCULA 7870, GUARDA PATRIMONIAL, ADMITIDO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E NOMEADO PELA PORTARIA NO 5.584 DE 28/01/2002 COM PROVENTOS INTEGRAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 4.009,27 (QUATRO MIL, NOVE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS),