AQUI ESTÁ A TRANSCRIÇÃO DO TEXTO DA IMAGEM: "ART. 1º - CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE NOS TERMOS DO ART. 40, §1º, INCISO III, ALÍNEA “B” CF, REDAÇÃO EC 41/03 AO SERVIDOR EDSON MIRANDA DE SOUZA, MATRÍCULA 8366, ENGENHEIRO CIVIL, ADMITIDO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E NOMEADO PELA PORTARIA Nº 4.622 DE 17/04/2008 COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 1.621,00 (UM MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS), CONFORME DEMONSTRATIVO