ART. 1º - CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 1º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03, COMBINADO COM O ARTIGO 6º-A DA EC Nº 41/03, INCLUÍDO PELA EC Nº 70/12 AO SERVIDOR LUIS CARLOS DA SILVA, MATRÍCULA 3450, SERVENTE, ADMITIDO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E NOMEADO PELA PORTARIA Nº 1.343 DE 15/06/1994, COM PROVENTOS FIXADOS EM R$ 1.589,74 (UM MIL, QUINHENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), CONFORME DEMONSTRATIVO