AQUI ESTÁ A TRANSCRIÇÃO DO TEXTO DESTA IMAGEM: "ART. 1º - CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL DE PROFESSOR NOS TERMOS DO ART. 6º DA EC 41/03 C/C ART. 40, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À SERVIDORA IÊDA APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS, MATRÍCULA 6044, PROFESSOR I, ADMITIDA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E NOMEADA PELA PORTARIA Nº 2.807 DE 02/10/1997 COM PROVENTOS INTEGRAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 5.470,39 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), CONFORME DEMONSTRATIVO