AQUI ESTÁ A TRANSCRIÇÃO DO TEXTO DESTA IMAGEM: "ART. 1º - CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL DE PROFESSOR NOS TERMOS DO ART. 6º DA EC 41/03 C/C ART. 40, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À SERVIDORA ANA BEATRIZ DA SILVA, MATRÍCULA 6809, PROFESSOR I, ADMITIDA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E NOMEADA PELA PORTARIA Nº 3.049 DE 05/03/1998 COM PROVENTOS INTEGRAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 5.309,65 (CINCO MIL, TREZENTOS E NOVE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), CONFORME DEMONSTRATIVO