ART. 1O - CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO VITALÍCIA A ROSINHA PERCILIA PEIXOTO, BENEFICIÁRIA DE JOAQUIM PEIXOTO, MATRÍCULA 6127, CARPINTEIRO APOSENTADO, COM FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 40, § 7O, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 88 C/C ARTIGO 8O, INCISO I DA LEI 862/17, NO VALOR DE R$ 1.621,00 (UM MIL, SEISCENTOS E VINTE UM REAIS) CONFORME DEMONSTRATIVO: